©2020 por PinheirosCosta Consultoria e Adm. de Bens

Por oportunidades melhores ou por contratempos que podem acontecer na vida de qualquer pessoa e/ou família e que haja necessidade de mudar de um imóvel para o outro, resolvi escrever este post, cujo tema é objeto de duvidas no escritório.

Os questionamentos dos clientes são: Preciso rescindir meu contrato de locação. E agora? Como calculo minha multa? Qual o valor que devo pagar?

O art. 4º da Lei 8.245 dispõe:

Art. 4º  Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao pe...

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