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Quem não tem ou já não teve um vizinho do barulho? 🤔

July 2, 2016

 

Temos que estar "por dentro" dos nossos direitos e obrigações!

 

Leiam o trecho da Lei de Contravenções Penais: 

 

"Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: 
I – com gritaria ou algazarra; 
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; 
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; 
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (...)"

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